Legislação


Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 PLANO CONTIGENCIA - COVID19 PLANO DE CONTIGÊNCIA DE SÃO MI... 2020 2020 Plano de Contigência
2 DECRETO Nº 007 DE 10 DE JULHO... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 07 2020 Decreto
3 DECRETO Nº 006 DE 27 DE AGOSTO... PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA CONT... 06 2020 Decreto
4 DECRETO Nº 005 DE 06 DE MAIO D... DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS... 05 2020 Decreto
5 DECRETO N 04 DE 30 DE MARÇO DE... ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO... 04 2020 Decreto
6 DECRETO N 03 DE 23 DE MARÇO DE... ALTERA OS DIPOSITIVOS DO DECRE... 03 2020 Decreto
7 DECRETO N 02 DE 18 DE MARÇO DE... DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCI... 02 2020 Decreto
8 DECRETO N 01 DE 18 DE MARÇO DE... DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS E... 01 2020 Decreto
9 LEI Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO D... DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO V... 530 2019 Lei