Legislação

Com o objetivo de zelar pela transparência dos atos públicos sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus, responsável pelo surto do COVID19, amparados pela LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, a gestão municipal da Prefeitura de São Miguel dos Milagres, apresenta de fácil acesso as licitações, contratos, decretos e fontes dos recursos, relacionados com as medidas de combate ao surto do COVID19 no âmbito do município de São Miguel dos Milagres.

Legislação

# Nome Descrição Número Exercicio Tipo Ação
1 DECRETO N 01 DE 18 DE MARÇO DE... DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS E... 01 2020 Decreto
2 DECRETO N 02 DE 18 DE MARÇO DE... DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCI... 02 2020 Decreto
3 DECRETO N 03 DE 23 DE MARÇO DE... ALTERA OS DIPOSITIVOS DO DECRE... 03 2020 Decreto
4 DECRETO N 04 DE 30 DE MARÇO DE... ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO... 04 2020 Decreto
5 PLANO CONTIGENCIA - COVID19 PLANO DE CONTIGÊNCIA DE SÃO MI... 2020 2020 Plano de Contigência